Verificações
S
Sena Freitas
OAB 21.070/MS VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
Assinante
Desde Novembro de 2023
Principais áreas de atuação
Direito Civil, 100%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Presidência da Republica
Legislação · há 86 anos
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940
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